Lei, Decreto, Portaria, Instrução Normativa e COLOG 

Atualizado em: 03/05/2021 as 16:50 
- Lei 10826 de 22 de Dezembro de 2003
- Decreto 9847 25 de Junho de 2019 = Regulamenta a Lei 10826 ( Regras e Procedimentos sigma e sinarm)
- Decreto 9845 de 25 de Junho 2019 = (Aquisição , cadastro, registro, Posse armas e munições)
- Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 ( registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.)
- Decreto 10030 de 30 de Setembro de 2019 (Aprova e Regulamenta produtos controlados)
- Decreto 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.)
- Decreto 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021( Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição)
- Decreto 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.)
- Decreto 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 ( Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.)
- PORTARIA 1222 de 12 de Agosto de 2019 (Listagem Calibres permitido e restritos)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 180-DG/PF, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
- PORTARIA Nº 150 - COLOG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 = normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
- PORTARIA Nº 137 - COLOG, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 = Altera a Portaria 126-COLOG, de 22 de outubro que dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições e de acessórios de arma de fogo por militares, em serviço ativo ou na inatividade
- PORTARIA Nº136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019 = Dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.

Site de referencia: http://www.planalto.gov.br/