- Garante a posse de arma de fogo, em sua residência ou empresa – depende de aprovação pela PF por critérios objetivos;
- A arma não pode ser transportada, portada ou levada para outro local, salvo prévia autorização da PF (para fins de mudança de endereço, treino, manutenção por exemplo). As autorizações tem validade média de 01 a 02 dias;
- Pode adquirir até 04 armas de calibre permitido;
- Não pode adquirir arma de calibre restrito;
- Precisa renovar o registro da arma a cada 10 anos.
- Cidadão torna-se Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador.
- Deve participar de, no mínimo, 8 treinos durante o ano;
- Pode portar em transito devidamente documentado sua arma, municiada, entre o local do acervo e o local de treino ou competição;
- Pode adquirir 30 armas de calibre permitido e 30 armas de calibre restrito;
- Precisa renovar o CR a cada 10 anos.
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